Pode preencher um formulário para submeter a sua questão ou preocupação, anonimamente se assim o desejar. O website esá disponivel em português, inglês e espanhol, e está aberto a terceiros, bem como colaboradores.
Após a submissão, ser-lhe-á fornecido um número de denúncia e uma palavra-passe que deverá guardar de forma segura, de modo a poder acompanhar a denúncia.
Lei 93/2021 - A presente lei estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativo à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
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